Investir no mercado de franquias é uma forma interessante de negócio, principalmente para os novos empreendedores. Mas, para se aventurar neste tipo de investimento, é importante estar atento à algumas questões legais. Afinal, como todo setor ativo na economia, o franchising possui lei própria, que regulamenta as relações entre empresas franqueadoras e seus franqueados.

Pensando nessa questão, preparamos este conteúdo em que falaremos sobre a lei de franquias, sua importância para as empresas e particularidades. Continue a leitura para se informar mais sobre o tema:

O que são as franquias?

Também chamado de Franchising, esse modelo de negócio surgiu no fim do século XIX, nos Estados Unidos, quando o dono de uma fábrica de máquinas de costura decidiu expandir as suas vendas. Para isso, foi concedida a vendedores em diversas regiões do país licenças para comercialização do produto e as formas de venda utilizadas pela empresa.

Mais tarde, o mesmo modelo foi copiado por outros negócios, como as fábricas de carro que deram origem às concessionárias. No Brasil esse tipo de dinâmica foi aparecer em meados do século XX, quando surgiram as primeiras franquias de escolas de idiomas. Duas décadas depois, o franchising se expandia para outros setores, como empresas de moda.

Com esse breve histórico, é possível entender no que consiste esse conceito. Essa é a forma que as marcas encontraram para expandir. As franqueadoras estabelecem uma relação com as franquias, concedendo o uso da imagem e do nome da marca.

As unidades franqueadas, apesar de serem pessoas jurídicas diferentes, atuam em consonância com a matriz. Desde os produtos comercializados, a forma de atendimento do cliente, até as caraterísticas físicas da loja devem ser aquelas determinadas em contrato.

Quais são as principais vantagens?

Uma das maiores dificuldades em começar um negócio é conquistar um público. Entrar em um setor com muitos concorrentes implica que os consumidores já possuem a sua preferência consolidada. Dessa maneira, conseguir uma base fixa de vendas pode levar muito tempo.

Escolhendo investir em uma franquia, os empreendedores não começam mais do zero porque passam a carregar uma marca já conhecida. Pensando nisso, podemos afirmar que a empresa franqueada possui confiabilidade e terá mais facilidade para conquistar clientes, já que é bastante conhecida.

Outra vantagem importante é ter acesso ao know-how do negócio. Tenha em mente que antes de ser franqueado, o empreendimento em questão já testou diversas estratégias até chegar ao modelo presente. Por isso, você receberá todas as técnicas necessárias para desenvolver as atividades da franquia.

Ligado ao know-how está a garantia de treinamentos. Isso é disponibilizado pela franqueadora para que todas as funções, desde os funcionários que lidam com o público, os gerentes, gestores e chefes tenham um desempenho alinhado com a cultura organizacional daquela marca.

O proprietário de uma franquia também está assegurado judicialmente pelo contrato assinado no início do negócio. Então, se porventura ocorrer algum problema em relação a matriz, isso pode ser baseado com base nesse documento.

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O que é a lei de franquias?

No Brasil, a primeira lei de franquias foi promulgada em 1994. Havia, então, um forte crescimento do setor que contribua ativamente pelo desenvolvimento econômico do país. Na época, a lei surgiu como resposta da falta de regras do franchising que se expandia desde 1980. Mesmo que existisse um código de ética, a falta de imposição legal dificultava a organização dos negócios.

Ainda com a sua importância, essa lei carecia de alguns esclarecimentos. Dessa forma, uma nova lei de franquias foi promulgada em 2019, fazendo com que a anterior fosse revogada. Esse novo aspecto legal trouxe mais facilidade para os franqueados, como você verá adiante.

Quais os principais pontos dessa lei?

A nova lei de franquias teve por principal objetivo esclarecer pontos importantes, principalmente no que diz respeito ao relacionamento entre franqueador e franqueado. Assim, foram feitas alterações no texto do COF, Circular de Oferta de Franquia, que é o documento que é entregue ao franqueado quando ele decide fazer o investimento.

A primeira coisa para se prestar atenção é o prazo para a entrega do COF. Entre o recebimento do documento e a assinatura do contrato, é preciso existir um intervalo mínimo de 10 dias. Esse é um sinal importante, porque é partir dos menores gestos que a empresa franqueadora demonstra a sua preocupação e compromisso.

A principal regra é a transparência de informações. Assim, a Circular deve ser bem especificada no que se refere aos fornecedores da franqueadora. É necessário que esteja discriminado todos que deixaram a empresa nos últimos 24 meses a contar da contratação. O COF também deve conter todas as informações referentes ao contrato. Precisa estar bem estabelecido o prazo de cancelamento e quais são as consequências caso haja quebra de qualquer uma das partes.

A clareza é muito importante para lidar com questões financeiras. Assim, a franqueada é obrigada a redigir o documento deixando claro quais são os valores aos quais o franqueado é obrigado. Isso inclui desde a taxa de adesão da franquia até outros, nenhum custo pode ficar escondido para evitar problemas jurídicos no futuro.

Essa lei de franquia estabelece que não existe vínculo trabalhista entre as partes da franquia e entre o franqueado e os seus funcionários. Isso porque a legislação trabalhista não é atuante sobre essa lei.

Para facilitar a situação da empresa, mudam-se as regras de aluguel do ponto comercial. Ele deve ser feito em nome do franqueador. Levando isso em consideração, se o franqueado decidir por reincidir o contrato, a franquia pode continua funcionando no mesmo espaço.

Outra diferença em relação a lei de 1994, é que esta determina alguns critérios para definir a concorrência. O empresário que está investindo na marca deve ser informado de todas as questões como se a concorrência é limitada em determinada região e se existem punições caso as regras sejam descumpridas.

Agora que você já sabe como funciona a lei de franquias, quais os seus aspectos mais importantes e as mudanças sofridas recentemente. Lembre-se de ficar de olho nas questões legais para não sofrer abuso ao investir em um negócio!

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